Downloading Decreto No. 545 de 2024_relamentacion-ley2316-2023.pdf (233.68 KB) If the download doesn't start, Clik here Recomended Files Decreto No. 545 de 2024_relamentacion-ley2316-2023.pdf Decreto_Ejecutivo_No._PCM-084-2020_Acuerdo_Ejecutivo_No._037-2020._Acuerdo_Ejecutivo_No.__STSS-561-2020.pdf Decreto no 8.420-2015 - Parte III Valores das multas e procedimentos e acordo de leniência, penalidade e suspensão de contratação.mp4 Decreto no 8.420-2015 - Parte II Responsabilização e competências, multas e procedimentos e acordo de leniência.mp4 Decreto no 8.420-2015 - Parte I Responsabilização e Competências.mp4 Decreto 4908 2021 - Define medidas de prevenção ao COVID-19 no âmbito do Município de Itaquiraí - MS.pdf Decreto No 007 de 2021.pdf Decreto-Ejecutivo-No.-12.pdf Dec. 089-20 - Acresce dispositivo no Decreto 073-2020.pdf 10Ética no Serviço Público - Decreto 117194.mp3